Regras para utilização do Receita Contínua
Ao iniciar uma solicitação, o usuário contrata um serviço de avaliação médica por telemedicina. O pagamento não compra uma receita e não garante prescrição, renovação ou manutenção de determinado tratamento.
Natureza do serviço
O serviço organiza identificação, triagem, documentos, consentimento, pagamento e avaliação médica. O médico responsável decide, de acordo com as informações disponíveis e sua autonomia profissional, se é possível concluir o atendimento remotamente e qual conduta é apropriada.
Elegibilidade e limites
O fluxo é destinado a situações compatíveis com avaliação remota de continuidade de tratamento. Uma solicitação pode ser interrompida quando estiver fora do escopo, quando houver indícios de urgência, documentação insuficiente, necessidade de exame presencial, necessidade de interação síncrona ou outro fator que impeça avaliação segura pela modalidade utilizada.
Telemedicina
O atendimento pode ocorrer por informações, documentos e comunicações eletrônicas, inclusive de forma assíncrona, podendo ser complementado por interação síncrona ou atendimento presencial quando indicado. O consentimento específico de telemedicina é apresentado separadamente e registrado junto à solicitação.
Autonomia médica e prescrição
A decisão clínica é do médico. Não existe obrigação de prescrever. Quando houver prescrição, o documento deve cumprir os requisitos aplicáveis ao medicamento e ao tipo de receituário. O sistema não deve induzir aprovação automática ou alterar decisão clínica para atender expectativa comercial.
Pagamento
O preço exibido no fluxo corresponde à avaliação médica. A confirmação do pagamento depende da informação recebida do provedor de pagamento, e não apenas do retorno do navegador para o site. Regras de cancelamento, eventual estorno e situações em que o atendimento já tenha sido iniciado devem observar a legislação e as circunstâncias concretas do serviço.
Deveres do usuário
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e suficientes, enviar apenas documentos próprios ou da pessoa que legalmente representa, não adulterar receitas ou documentos, não utilizar o serviço para obter medicamentos de forma fraudulenta e informar mudanças clínicas relevantes conhecidas.
Urgência e emergência
O Receita Contínua não é serviço de urgência ou emergência. Sintomas ou situações que exijam avaliação imediata não devem aguardar análise desta plataforma.
Disponibilidade tecnológica
Serviços digitais podem sofrer indisponibilidades, falhas de rede ou manutenção. Quando uma falha impedir continuidade segura do atendimento, a operação deverá preservar os dados já recebidos de forma adequada e orientar o usuário conforme o estado real da solicitação.
Propriedade intelectual
A marca, interface e conteúdo próprio do Receita Contínua são protegidos na medida prevista pela legislação. O usuário pode utilizar os documentos clínicos emitidos para as finalidades legítimas a que se destinam, sem que isso transfira direitos sobre o software ou o conteúdo editorial.
Responsabilidades
Nenhuma disposição destes termos exclui direitos legalmente assegurados ao paciente ou consumidor nem limita responsabilidade que não possa ser afastada por contrato. A análise de cada atendimento deve considerar as informações disponíveis, as obrigações profissionais e as normas aplicáveis.
Contato
Dúvidas administrativas podem ser enviadas para [email protected].